ATA DA SEXAGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA LEGISLATURA, EM 04-8-2014.

Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatorze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida pelos vereadores Any Ortiz, Bernardino Vendruscolo, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Fernanda Melchionna, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, Jussara Cony, Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Mario Fraga, Mauro Pinheiro, Mônica Leal, Paulinho Motorista, Paulo Brum, Pedro Ruas, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Airto Ferronato, Alberto Kopittke, Alceu Brasinha, Clàudio Janta, Dr. Thiago, Elizandro Sabino, Engº Comassetto, João Derly, Marcelo Sgarbossa, Mario Manfro, Nereu D'Avila e Tarciso Flecha Negra. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 140/14 (Processo nº 1480/14), de autoria do vereador Alberto Kopittke e da vereadora Jussara Cony; o Projeto de Lei do Legislativo nº 148/14 (Processo nº 1641/14), de autoria do vereador Elizandro Sabino; o Projeto de Lei do Legislativo nº 146/14 (Processo nº 1542/14), de autoria da vereadora Fernanda Melchionna e do vereador Pedro Ruas; o Projeto de Lei do Legislativo nº 141/14 (Processo nº 1492/14), de autoria do vereador Idenir Cecchim; o Projeto de Lei do Legislativo nº 152/14 (Processo nº 1654/14), de autoria do vereador João Carlos Nedel; o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 013/14 (Processo nº 1221/14), de autoria do vereador João Derly; o Projeto de Lei do Legislativo nº 136/14 (Processo nº 1399/14), de autoria do vereador Marcelo Sgarbossa; o Projeto de Lei do Legislativo nº 113/14 (Processo nº 1152/14), de autoria do vereador Márcio Bins Ely; o Projeto de Lei do Legislativo nº 142/14 (Processo nº 1523/14), de autoria do vereador Paulinho Motorista; e o Projeto de Lei do Legislativo nº 151/14 (Processo nº 1651/14), de autoria do vereador Professor Garcia. Também, foram apregoados os seguintes ofícios do Prefeito: nº 684/14, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 028/14 (Processo nº 1773/14); nº 692/14, comunicando sua ausência do município das nove horas e trinta e oito minutos do dia vinte e quatro de julho do corrente às doze horas e vinte minutos do dia vinte e cinco de julho do corrente, para participar de reunião executiva da Frente Nacional de Prefeitos e de audiência com o Ministro das Cidades em Brasília – DF; e nº 697/14, comunicando o cancelamento da viagem anunciada no Ofício nº 692/14. Ainda, foram apregoados os seguintes Memorandos: n^os 022 e 025/14, de autoria do vereador Alberto Kopittke, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia trinta e um de julho do corrente, no 8º Encontro Anual do Fórum Brasileiro de Segurança Pública – FBSP –, no Município de São Paulo – SP –, e nos dias vinte e oito e vinte e nove de agosto do corrente, no seminário Juventude é Coisa Séria, na cidade de Florianópolis – SC, respectivamente; e nº 033/14, de autoria do vereador Professor Garcia, informando, nos termos dos §§ 6º e 7º do artigo 227 do Regimento, sua participação, no dia primeiro de agosto do corrente, na Reunião de Diretoria Ampliada do Conselho Federal de Educação Física – CONEF, em Brasília – DF. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios n^os 486, 491 e 517/14, de Michael Espinosa Herreira, Coordenador de Filial SE da Gerência Executiva de Governo da Caixa Econômica Federal. Durante a Sessão, foram aprovadas as atas da Quadragésima, Quadragésima Primeira, Quadragésima Segunda, Quadragésima Terceira, Quadragésima Quarta, Quadragésima Quinta, Quadragésima Sexta, Quadragésima Sétima, Quadragésima Oitava, Quadragésima Nona, Quinquagésima, Quinquagésima Primeira, Quinquagésima Segunda, Quinquagésima Terceira, Quinquagésima Quarta, Quinquagésima Quinta, Quinquagésima Sexta, Quinquagésima Sétima, Quinquagésima Oitava, Quinquagésima Nona, Sexagésima e Sexagésima Primeira Sessões Ordinárias, da Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Extraordinárias e da Primeira, Segunda, Terceira, Quarta, Quinta, Sexta, Sétima, Oitava e Nona Sessões Solenes. A seguir, foi apregoado Requerimento de autoria do vereador Márcio Bins Ely, solicitando Licença para Tratamento de Saúde nos dias de hoje e de amanhã. Também, foi aprovado Requerimento de autoria da vereadora Séfora Mota, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Na ocasião, o Presidente registrou o transcurso dos aniversários do vereador Waldir Canal, no dia de ontem, e da vereadora Sofia Cavedon, no dia dois de agosto do corrente. Em seguida, foi aprovado Requerimento verbal, formulado pelo vereador Bernardino Vendruscolo, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os vereadores Sofia Cavedon, Reginaldo Pujol, Kevin Krieger, Fernanda Melchionna, Mario Fraga, Jussara Cony e Delegado Cleiton. Às quinze horas e nove minutos, foi realizada chamada para ingresso na Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Delegado Cleiton e Engº Comassetto. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Clàudio Janta. Durante a Sessão, as vereadoras Sofia Cavedon e Jussara Cony manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às quinze horas e trinta e quatro minutos, constatada a inexistência de quórum, em verificação solicitada pelo vereador Mario Fraga, o Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Professor Garcia e Jussara Cony e secretariados pelo vereador Guilherme Socias Villela. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas da 40ª à 61ª Sessão Ordinária; da 5ª à 9ª Sessão Extraordinária e da 1ª à 9ª Sessão Solene. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADAS.

O Ver. Márcio Bins Ely solicita Licença para Tratamento de Saúde nos dias 4 e 5 de agosto de 2014.

A Ver.ª Séfora Mota solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Waldir Canal estava de aniversário ontem, e a Ver.ª Sofia estava de aniversário no sábado. Quero cumprimentá-los pelos seus aniversários. (Palmas.)

(Procede-se à entrega de cartões comemorativos.)

O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO (Requerimento): Sr. Presidente, solicito a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. Nós estamos retornando do recesso, e peço a compreensão dos colegas e de Vossa Excelência. Eu estou inscrito em Grande Expediente, assim como o Ver. Cassio Trogildo, que acabou saindo, em razão de outro compromisso e que está de acordo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Em votação o Requerimento, de autoria do Ver. Bernardino Vendruscolo, solicitando a transferência do período de Grande Expediente de hoje para a próxima Sessão. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam como se encontram. (Pausa.) APROVADO.

A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Boa tarde, Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, quero agradecer o abraço de aniversário. A gente, quando faz aniversário e está na política, celebra muito a dedicação das nossas vidas à política com muita alegria, o encontro da amizade que temos com pessoas que também sonham e que dedicam o tempo de suas vidas para o que é de todos, para o bem comum. Eu quero, portanto, celebrar com vocês essa possibilidade de a gente exercitar a democracia, acolhendo com muito carinho os colegas da FASC, os usuários, a população organizada, que querem ver a implantação plena do SUAS na cidade de Porto Alegre. E, quanto à reflexão que estamos fazendo, que vem se encaminhando para um ajuste com o Governo, quero dizer que surpreendeu-nos a retirada de priorização de um projeto que é do Governo, de restrições que, aparentemente, não existiam. Mas há um diálogo importante para uma graduação no sentido de não se nomear todos juntos, os mais de 600 cargos. Se for só isso, acho que é possível construir um bom encaminhamento para esse projeto. E por que ele é superimportante? Acho que tem alguns elementos que, para nós são gritantes e é necessário que se reflita sobre eles. A cidade de Porto Alegre, infelizmente, lamentavelmente - estou procurando aqui nas minhas anotações -, tem feito reprogramações sistemáticas de recursos federais importantíssimos para o atendimento da população vulnerável desta Cidade, e os dados que eu tenho são de que R$ 7,5 milhões, desde 2011, não são utilizados - e poderiam ter sido - na abordagem de rua, na composição de equipes técnicas para apoiarem as entidades, para encaminharem os sérios problemas, na busca ativa no Acessuas, que é um projeto de acesso ao trabalho. Portanto, são as formas que hoje, através dos programas do Governo Federal, têm-se como encaminhamento da autonomia financeira para as famílias apoiadas pelo Bolsa Família. Então, Porto Alegre está deixando de gastar, de utilizar, nessas importantíssimas ações, mais de R$ 7 milhões, o que é um demonstrativo que, de fato, é urgente a reorganização da FASC, é urgente a recapacitação, o reordenamento desta importante rede de mediação da população que mais precisa com os programas, com políticas públicas que podem beneficiá-las, que podem trazer autonomia. Um elemento importante que poderia estar sendo trabalhado é a população de rua, que hoje escandaliza, surpreende, indigna a maioria da população desta Cidade, com mais de 2.500 moradores de rua adultos. Quem pode conviver com uma situação de negligência, de fragilidade, de vulnerabilidade, de tantos e tantos moradores desta Cidade, para apenas 120 leitos em albergues? É uma situação bastante dramática. Ver. Kevin Krieger, são 2.500 moradores de rua, 120 leitos em albergues na Cidade, e nós não aproveitamos os R$ 7,5 milhões do Governo Federal e temos que, novamente, reprogramar o uso desse recurso. Isso para mim são indicadores da seriíssima situação que nós temos de atendimento às questões sociais da cidade de Porto Alegre e da urgência da votação deste projeto, do fortalecimento da nossa FASC. Quero também trazer um elemento que talvez não seja de conhecimento de todos: que não é só a parceria, o não atender diretamente através da rede de entidades, da rede comunitária, social, que já demandam um cuidado especial, um trabalho técnico muito especializado, muito sistemático, mas a FASC terceiriza serviço. E o que é uma terceirização de serviço à atenção em Assistência Social? Não é que os profissionais terceirizados não sejam bons profissionais; agora, uma entidade contratar 20, 30, 40 profissionais, para cada um atuar num ponto da Cidade, e essas entidades fazerem essa terceirização, eu não tenho a menor dúvida de que despontencializa. Se terceirizar dessa maneira, uma contratação terceirizada, como é a limpeza e cozinha das escolas, como é que vamos garantir no equipamento público uma continuidade, uma formação de grupo, uma reflexão desde o grupo com os usuários, uma permanência e uma gestão que possa tratar toda a equipe da mesma maneira?

Então, eu acho que trouxe elementos importantíssimos que nos dizem da urgência da implantação do SUAS plenamente nesta Cidade. Desejo toda a força na luta dos nossos trabalhadores da FASC, e, se depender de nós, votaremos nesta semana. Vamos tratar com mais dignidade quem atende os mais vulneráveis nesta Cidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, retomamos hoje os trabalhos normais da Câmara Municipal de Porto Alegre. Sabidamente, Sr. Presidente, este é um ano marcado pelo processo eleitoral que se avizinha e que envolve eleições gerais para a Presidência da República, para o Senado Federal, para os governos dos Estados e para as assembleias legislativas. Vale dizer, excetuados os Municípios cujos pleitos não coincidem, que este é um ano em que a denominação de eleições gerais se justifica plenamente, Ver. Tarciso.

Ontem, cumprindo uma jornada que já me é habitual, pois, sempre que posso, aos domingos, vou ao Brique da Redenção, lá, a presença dos estandartes, das bandeiras, enfim, dos cartazes, das manifestações não deixaram dúvida nenhuma de que o processo político está definitivamente instaurado na Capital do Estado, como, de resto, em todo o Estado do Rio Grande do Sul. E me perguntavam, Ver.ª Sofia, como é que a Câmara ia se portar nesse contexto: se nós reproduziríamos aqui o que o Congresso Nacional vem fazendo – ou vem tentando fazer – com o chamado recesso branco, ou se nós faríamos como a Assembleia Legislativa vem indicando que irá fazer, enfim, qual seria o nosso comportamento. Eu disse que muito pouco iria variar o nosso comportamento, nós continuaríamos responsáveis com os nossos mandatos. Em que pese nós termos mais da metade dos Vereadores concorrendo a postos eletivos, não haveria de ter dificuldade nenhuma de nós reunirmos a Casa nos momentos especiais em que ela deve se reunir, especialmente nas segundas e quartas-feiras, quando das deliberações plenárias definitivas, como as que agora se aguarda que possam ser tomadas com a brevidade devida, tanto hoje como na quarta-feira, conforme negociações a respeito de processos relevantes que estão na Ordem do Dia e que têm que ser por nós enfrentados.

Esse processo da FASC é um belo exemplo, e nós não recuaremos nesse assunto, como não recuaremos em assunto nenhum. Os assuntos que tiverem que ser enfrentados por este Legislativo haverão de ser de forma correta, com as posições bem colocadas, bem discutidas, e o processo eleitoral em nada vai atrapalhar esse fato; pelo contrário, contribuirá até, em determinada circunstância, para a sua agilização.

Por isso, Sr. Presidente, vivendo uma excepcional condição, especialmente no que me concerne porque, nos últimos 20 ou 30 anos, é rara a oportunidade em que, surpreendentemente, eu não concorro, Ver. Tarciso, eu quero usar da minha responsabilidade como o mais antigo dos Vereadores com assento nesta Casa popular para tranquilizar a população porto-alegrense e, especialmente, aqueles que têm interesse nas lides do processo de que esta Casa, como sempre o fez, o fará novamente, enfrentando, com a brevidade e com a eficiência devida, no momento adequado, os projetos que, necessariamente, tenham que ser agora definidos e agora definitivamente enfrentados. É isso que, num compromisso que me arrogo o direito de fazer em nome da Casa como um todo, quero fazê-lo solenemente neste momento. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Kevin Krieger está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. KEVIN KRIEGER: Boa tarde, Presidente Garcia; queria cumprimentar todos os trabalhadores da Assistência, os servidores da Fundação e também o Secretário da FASC, Marcelo Soares, que está aqui hoje. Marcelo, sei que tu viveste, nesses últimos 15 dias, muitas reuniões de trabalho dentro do Governo para fazer alguns ajustes no Projeto de Lei nº 041/2013; conversaste, inclusive, com o Simpa, sistematicamente, com os trabalhadores da Fundação. Quero dizer, caro amigo Gil Almeida – que está aqui conosco e que presta assessoria para o Governo –, que falei, às 13h57min, com o Procurador Marcelo do Canto, que me informou que está em fase de finalização a Mensagem Retificativa do Projeto de Lei que dá as garantias que o Prefeito Fortunati nos pediu ao longo desses últimos 15 dias. Quero agradecer à Ver.ª Fernanda, à Ver.ª Sofia e aos Líderes da situação, com quem estamos tentando um acordo, inclusive conversado com as lideranças do Sindicato para que possamos fazer uma reunião de lideranças e fazer o seguinte acordo: derrubar o requerimento de retirada do projeto de lei e adiar a votação por uma Sessão, votando na quarta-feira, definitivamente, o Projeto de Lei nº 041/2013, já com a Mensagem Retificativa do Governo, que chegará entre hoje à tarde e amanhã. Acredito que seja o melhor para todos.

(Aparte antirregimental da Ver.ª Jussara Cony.)

O SR. KEVIN KRIEGER: A Ver.ª Jussara Cony está fazendo uma colocação em relação ao vale-refeição. O vale-refeição foi uma negociação feita com o Governo, no momento da greve, que atrasou um pouco, mas que está aqui para votação – que nós possamos cumprir com a nossa obrigação. Eu quero, Ver. Mario Fraga, e todas as lideranças da situação, e todas as lideranças de oposição, que nós possamos parar a nossa Sessão por cinco minutos para sentar, dialogar e fazer uma construção de muito respeito não só às pessoas que estão aqui, mas, principalmente, às pessoas que precisam acessar o serviço da Assistência. Não tenham dúvida de que esse projeto de lei, ao longo do tempo, vai melhorar muito a vida das pessoas.

Ver.ª Sofia, quero lhe dizer, aproveitando que a senhora falou em situação de rua adulta, que nós reconhecemos o problema. Porto Alegre reconhece o problema, e tem em todo o Brasil. Agora, é importante nós termos os dados corretos. A senhora falou que nós temos cento e poucos acolhimentos para situação de rua adulta. Só de albergues, entre municipal e conveniados, são mais de 450 vagas; em abrigos próprios, são mais de 120 vagas, mais as duas repúblicas que temos... isso não é suficiente, não é! Mas o número é bem maior do que a senhora colocou nesta tribuna. E este número de 2.500 moradores de rua, ou pessoas em situação de rua, melhor dizendo, sinceramente... Nós fizemos uma pesquisa, em 2011, com pesquisadores sociais, que eram pessoas em situação de rua, que, junto com os nossos CREAs e a UFRGS, fizeram a pesquisa, que apontou 1.347 pessoas em situação de rua na nossa Capital. Pode ter aumentado? Pode. Mas a gente não pode jogar números ao vento sem ter os dados sérios de pesquisas de universidades, como nós tivemos no final de 2011, numa parceria da FASC com a UFRGS.

Então, eu faço, Ver. Mario Fraga, mais uma vez, um apelo para que nós possamos nos reunir, durante cinco minutos, com todos os Líderes para fazermos um acordo coletivo entre os servidores da Fundação, os Conselhos que estão aqui representados e as lideranças da situação e da oposição, para que as pessoas não precisem ficar aqui a tarde inteira se nós vamos votar na quarta-feira. Acho que é uma questão de respeito às pessoas! Que nós possamos sentar agora, durante cinco minutos, para resolver esse problema na sala da presidência e voltar aqui para dar um retorno sobre o que vai acontecer. Sem dúvida nenhuma, na quarta-feira, nós já podemos estar com o nosso projeto aprovado, com a Assistência dando o grande salto de qualidade que precisa dar na Cidade. Muito obrigado pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, quero ser breve nesta tribuna, embora o assunto seja de uma seriedade enorme. Quero, neste tempo do PSOL – e agradeço meu Líder, Ver. Pedro Ruas, pela cedência do tempo –, dizer da nossa extrema preocupação com este cenário que, mais uma vez, se avizinha na Câmara Municipal de Porto Alegre. Aqui estão os trabalhadores da FASC, trabalhadores que já convivem e já trabalham com extrema precariedade em função da falta de profissionais na área, em função da busca da melhoria dos equipamentos públicos, em função das dificuldades na implementação do SUAS na cidade de Porto Alegre. Esses trabalhadores, desde o final do primeiro semestre, antes do recesso da Câmara, têm vindo sucessivamente a esta Casa, junto com o Simpa, com o Conselho Regional de Assistência Social, com o Conselho de Psicologia, que está aqui para garantir a aprovação do projeto, os trabalhadores, as pessoas em situação de rua que vêm acompanhar a votação deste projeto e que sabem da importância da sua aprovação. E nós, mais uma vez, estamos diante de um impasse.

Eu venho a esta tribuna requerer, reforçar a ideia, Ver. Mario Fraga, que lidera o Governo neste momento, de que se suspenda a Sessão por cinco minutos, que haja uma reunião com os Líderes, Ver. Kevin Krieger, o Simpa, o controle social e os líderes dos Partidos para que possamos apontar uma alternativa à categoria.

Não entrarei no mérito da Mensagem Retificativa, todos sabem das minhas críticas, nem do conteúdo das emendas que nós apresentamos e que têm como fundo um debate econômico, um debate de como a FASC e a Assistência Social podem ter recursos suficientes para garantir a atenção e, ao mesmo tempo, orientação de como fazer essa economia.

Nós recebemos uma carta aberta à população e aos Parlamentares, assinada por várias entidades, falando do PL, e pedindo que os Vereadores derrubem o requerimento do Prefeito.

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: O Presidente Marcelo fez uma sugestão, com vários Parlamentares, de adiar por uma Sessão em função do envio da Mensagem Retificativa que o Governo fez – é política do Governo, nós nem sabemos do teor dessa Mensagem Retificativa. Nós, como oposição, poderíamos estar ocupando a tribuna para falar do tempo que se teve até o presente momento para apresentar essa mensagem; poderíamos estar falando dos gastos, dos valores, de uma série de coisas que acontecem do ponto de vista do Governo Municipal, mas nós estamos, Ver. Mario Fraga, buscando essa reunião e a tentativa de um consenso para garantir que haja votação, que o projeto não volte para as Comissões, porque não rejeitar o requerimento significa que o projeto ficará mais um ano, alguns meses, tramitando nas Comissões. A não votação desse requerimento é, sobretudo, uma sinalização à categoria, que acompanha a Sessão de hoje, e acompanhou, no semestre passado, quando quiseram vincular o projeto à discussão das ERBs - não tinha nada a ver “alhos com bugalhos”. Nós estávamos falando, por um lado, de um projeto que era de interesse para as operadoras de telefonia, e nós, da oposição, estávamos falando de um projeto que era a favor da assistência social na cidade de Porto Alegre, dos trabalhadores, da população em situação de rua.

Retornamos hoje, e a expectativa era de que a Mensagem Retificativa já estivesse dentro do projeto; portanto, viemos à tribuna reivindicar esta reunião.

Os trabalhadores estão aqui, os sindicatos representativos dos trabalhadores estão aqui. As Lideranças da oposição buscam pedir a priorização do vale-alimentação, ao mesmo tempo em que a gente apresente uma alternativa para os trabalhadores da FASC.

Os problemas sociais na cidade de Porto Alegre seguem se desdobrando. Ontem, na Usina do Gasômetro, que há dez dias está sem água, houve o cancelamento das atividades. Inclusive, uma peça de teatro com pessoas em situação de rua, marcada há mais de mês, foi cancelada em função da falta de água na Usina do Gasômetro. Os trabalhadores não foram avisados. As pessoas em situação de rua, que já vivem com uma enorme violação de direitos, estavam lá para se apresentar, e não tinha água na Usina do Gasômetro! Dez dias sem água!

E há o caso grave do terreno da Terreira da Tribo, aqui na Rua João Alfredo. A Brigada encaminhou as pessoas para aquele terreno, dizendo que, por causa da Copa, não poderiam ficar embaixo do Viaduto da Conceição. Havia uma negociação marcada com o Ministério Público para que as pessoas tivessem direito à moradia – e lá estavam pessoas que estavam na Vila Chocolatão, pessoas que há anos lutam pelo direito à moradia –, e, mesmo com reunião marcada com o MP, nós vimos uma ação do Governo, despejando as pessoas, com a Guarda Municipal, de uma maneira autoritária, sem reintegração de posse, mais uma vez violando o direito de pessoas já tão violadas.

Então, nós precisamos desse projeto aprovado, precisamos da implementação do SUAS, precisamos da valorização dos trabalhadores e precisamos apresentar uma política para as pessoas em vulnerabilidade social.

Portanto, nós, o PSOL, encaminhamos pela reunião com os Líderes, Presidente, Governo, trabalhadores e Controle Social para a rejeição do requerimento e pelo adiamento da votação por uma Sessão - uma única Sessão -, para que, de fato, o projeto seja votado ainda esta semana, um projeto que há um ano os trabalhadores esperam que seja aprovado, assim como a implementação do SUAS, que está há sete anos para ser implementado e nós não temos uma política de Estado na Cidade! (Palmas.)

(Não revisado pela oradora.)

(Manifestações nas galerias.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, a oposição está dando acordo inclusive para o adiamento por uma Sessão para esperar a Mensagem Retificativa. Eu pergunto se a liderança do Governo não aceita retirar o requerimento de retirada de pauta, que seria o correto.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver.ª Sofia, só para informação de V. Exa.: o requerimento, como já foi priorizado, não pode ser retirado. Cabe acolher ou não. Não pode ser retirado, porque ele já foi votado.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ah, bom.

A SRA. JUSSARA CONY: Presidente, há uma série de conversações de todas as Bancadas, desde o início desta Sessão, para que nós possamos chegar a um acordo à altura do que nós temos que decidir em relação a dois projetos. Eu estou solicitando, Ver. Mario Fraga, que nós tenhamos cinco minutos, uma reunião de líderes com V. Exa., para podermos fazer os encaminhamentos e, assim, com certeza, poderemos chegar a um bom termo.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): O Ver. Mario Fraga está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, público das galerias, em especial os funcionários da FASC, público que nos assiste pela TVCâmara - saúdo a todos. Agradeço ao Ver. Delegado Cleiton, que me cedeu o tempo de Comunicação de Líder do PDT, mesmo eu podendo usar o tempo pela liderança do Governo, eu não quis fazê-lo; quis usar o tempo do PDT e não pretendo usar os cinco minutos. Vamos fazer a reunião das Lideranças da Casa, mas em respeito aos funcionários da FASC eu preciso explicar que tanto faz como tanto fez, nós vamos aprovar o projeto de vocês na quarta-feira. Repito: tanto faz ou tanto fez, nós vamos aprovar o projeto de vocês na quarta-feira. O que eu quero dizer a vocês com isso? Eu estou falando para vocês, pode ser que vocês não gostem neste momento, mas se nós aprovarmos - e eu sou o Líder do Governo, eu não tenho como votar contra o Fortunati, vocês hão de convir que o meu voto vocês não vão conseguir, eu vou votar com o Prefeito Fortunati -, vou retirar o projeto. E a Ver.ª Fernanda estava falando, e eu estava falando com o Diretor Legislativo desta Casa há alguns anos, o Luiz Afonso, que a Mensagem Retificativa vindo, basta eu – e eu me comprometo a fazer isso – solicitar a dispensa de envio para as Comissões, Ver.ª Fernanda. E V. Exa. sabe que quando eu falo está falado. V. Exa. sabe. A diferença é essa; é só uma diferença política que está tendo na Casa, porque a oposição não quer aceitar o requerimento do Prefeito.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. MARIO FRAGA: Em respeito à senhora, eu vou responder: porque a Mensagem Retificativa não veio. O Presidente da FASC, eu acho, ficou o fim de semana lá tentando trazê-la, não foi isso, Presidente da FASC? Na sexta-feira nós saímos da Prefeitura, às 19 horas, e o Presidente da FASC ficou lá. Tem alguns trâmites para fazer, tem que passar pela Procuradoria. Já aconteceu com vocês, olhem o que aconteceu com vocês, foi uma falha? Falha de Governo. Agora, o Governo não quer que aconteça isso. Eu só queria explicar isso para vocês, que tanto faz como tanto fez, o projeto da FASC, Ver. Kevin, que está à testa desse projeto, vai ser aprovado nesta Casa. Ninguém tenha dúvida de que vai ser aprovado nesta Casa. Nós vamos fazer, agora, a reunião de Líderes para tentar, mais uma vez, fazer esse acordo. Mas o projeto da FASC, com certeza, será votado e será aprovado pelo Governo. Até porque o projeto é do Governo Fortunati. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): A Ver.ª Jussara Cony está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. JUSSARA CONY: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, trabalhadores do Município de Porto Alegre aqui presentes e representados pelo Simpa, o seu sindicato. Eu venho a esta Tribuna não apenas como Líder do Partido Comunista do Brasil, representando a mim e ao Ver. João Derly, mas eu venho a esta tribuna como Presidente da Frente Parlamentar em Defesa do Serviço Público e dos Servidores Públicos, da qual participa todas as Bancadas. Foi uma Frente Parlamentar que, junto com a Liderança de Governo, junto com Liderança de oposição, participou de todo um processo, que foi a luta dos trabalhadores municipários para buscar os seus direitos e que resultou em um acordo que ainda estamos a necessitar que seja completado. E por isso eu venho a esta tribuna, para juntar as duas coisas que nós estamos tentando levar a termo. Por isso pedi há pouco a reunião de líderes desta Casa, com a presidência da Casa, e, se for necessária, com a presença da representação do Governo, no sentido de buscarmos um acordo em que ninguém vai sair perdendo, porque nós não estamos aqui fazendo frente, porque ao fim e ao cabo, se alguma coisa não der certo naquilo que são reivindicações justas dos trabalhadores, quem perde são os trabalhadores e o povo de Porto Alegre.

E é por isso que eu venho a esta tribuna solicitar que façamos esse encaminhamento que está sendo dialogado desde o processo da greve com os trabalhadores da área de Assistência Social, que está sendo dialogado inclusive com quem representa o Governo. Não é demérito para ninguém; pelo contrário, é mérito para todos que nós rejeitemos. Eu vou com esta condição, como Líder do PCdoB e também como Presidente da Frente Parlamentar, porque o aval que os trabalhadores têm dado e a relação que a Frente Parlamentar tem com os trabalhadores e com o Governo é em benefício da cidade de Porto Alegre. E nenhuma cidade é beneficiada se os trabalhadores não forem ouvidos nas justas reivindicações, para, inclusive, trabalhar em paz, trabalhar com condições dignas. Então, que se rejeite o projeto, que se rejeite o requerimento encaminhado pelo Sr. Prefeito Municipal. E que, ao mesmo tempo, nós possamos fazer a votação do projeto de lei relativo aos cargos e à questão que movem os trabalhadores da área de Assistência Social, e que nós possamos correr duas Sessões para reajustar o valor do vale-alimentação, de que trata a legislação desde 1994, porque o vale-alimentação é uma das pautas da negociação liderada pelo Simpa em relação ao fim da greve. Nós estaremos resolvendo duas questões, e duas questões resolvidas com a participação dos trabalhadores, o que é muito importante.

Eu acho que ali diz tudo: “Seguridade social: nem caridade, nem bondade; é responsabilidade”. É isso que nós queremos que ocorra nessa reunião de Líderes agora: que nós possamos rejeitar um requerimento que não precisa vir aqui e que o Governo mande aquilo que foi negociado com os trabalhadores para a próxima quarta-feira. E que nós possamos também votar na próxima quarta-feira o projeto do vale-alimentação, que é pauta da reivindicação salarial dos trabalhadores.

Este é o encaminhamento que nós fazemos, e tenho certeza que esta Casa mostrará à população, em negociação com o Governo, em negociação com os trabalhadores, o papel de um Poder Legislativo que não pode ser submisso e que tem que contribuir para que as negociações sejam cumpridas e os trabalhadores tenham os seus direitos garantidos. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigada, Ver.ª Jussara Cony. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, funcionários colegas desta Casa, público que aqui nos assiste, eu gostaria de estar falando aqui em nome do PDT, mas como o momento em que me colocam para poder falar com as pessoas aqui é este, de falar em nome do Governo, eu gostaria de dizer aos senhores que, na última semana, após nós negociarmos aqui, eu solicitei uma Sessão Extraordinária para que pudéssemos votar esse projeto. Até porque temos consciência - eu peço desculpas, hoje não falaria, até porque estou com problema de garganta –, nós, Vereadores, e o próprio Governo, da situação em que se encontra a FASC, seus funcionários, e do trabalho que orientam e fazem dentro de seus cargos e postos. Esse projeto foi encaminhado pelo Governo, foi direcionado pelo Governo Fortunati, negociado, e não foi justo que, aos 45 minutos do segundo tempo, fosse retirado de Pauta. (Palmas.) Mas temos que deixar aqui bem claro, senhores, e aí é questão de gerir, de administrar, e não podemos fazer politicagem com a miséria humana, não podemos fazer politicagem com quem está na rua sofrendo as agruras e com quem tem o papel de ajudar.

Tivemos uma reunião com a FASC - o Kevin, o Diretor da FASC, outros Vereadores que estiveram presentes sabem disso, como o Ver. Pujol e eu - para negociar esse projeto. Eu quero deixar bem claro, senhores: esse projeto tem que sair, independente de qualquer coisa. Vou até usar tranquilamente as palavras do Mario, olhando nos olhos de cada um dos senhores: “Ele sai quarta-feira, de uma forma ou de outra”. Não interessa se tem que tirar requerimento hoje e que esse requerimento tenha que ser aprovado ou não. Quarta-feira virá essa mensagem. Se ela não vier, eu, ao invés de estar aqui dentro, estarei aí segurando uma faixa com os senhores. (Manifestações nas galerias.) Obrigado, senhores. Isso já foi negociado, e se sabe que isso vai acontecer independente de qualquer coisa. Sabemos que será necessário retificar uma coisa ou outra nesse projeto, mas ele vai ser votado quarta-feira, com certeza, senhores. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia – às 15h09min): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Quinze Vereadores presentes. Não há quórum. Passamos às

COMUNICAÇÕES

O Ver. Cassio Trogildo está com a palavra em Comunicações.(Pausa.) Ausente. O Ver. Delegado Cleiton está com a palavra em Comunicações.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público que nos assiste, venho aqui neste período de Comunicações, primeiramente, para dizer aos senhores que, independente ou não dessa ação, na próxima quarta-feira estaremos nessa fileira para que seja votado esse projeto.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, espero que o senhor assegure o meu tempo.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Seu tempo está garantido, Vereador.

O SR. DELEGADO CLEITON: Sr. Presidente, eu acho que a plateia tem toda a razão em alguns momentos, só que tem que saber para quem direciona os seus pensamentos. Eu gostaria do respeito, o mesmo respeito que estou tendo...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DELEGADO CLEITON: É, mas eu estou na tribuna, desculpem, se vocês puderem me deixar falar, eu gostaria, até porque estou presente, votei presente, pedi Sessão Extraordinária para que fosse votado o projeto dos senhores. Então, eu gostaria que, pelo menos, em algumas situações... Eu muito sofri preconceitos, não gostaria que generalizassem e que repassassem algumas situações como se todo mundo fosse igual. Peço o mesmo respeito que tenho por todos.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Esse tipo de manifestação, como já falei, é justo, aqui é a Casa do Povo, e gostaríamos, sim, de ter votado esse requerimento. Na última vez eu votei contra esse requerimento, e agora pedi Sessão Extraordinária para que fosse votado este projeto. Votei contra esse requerimento, estou presente na Casa, e não gostaria de mentir aos senhores, pois estarei deste lado na tribuna: sou governo e voto com a minha consciência. Eu gostaria que não generalizassem, pois todo tipo de generalização vira preconceito, e eu sofri muito preconceito nesta vida, e não gostaria de sofrer preconceito por alguns dos senhores. Trato todos com respeito.

(Manifestações nas galerias.)

O SR. DELEGADO CLEITON: Então, senhores, gostaria de usar meu tempo para falar do respeito que tenho pelo Movimento População de Rua...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Delegado Cleiton, V. Exa. tem um minuto para concluir.

O SR. DELEGADO CLEITON: Eu gostaria que V. Exa. me garantisse os cinco minutos porque eu não consegui falar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Não conseguiu falar?

O SR. DELEGADO CLEITON: Não consegui falar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Eu parei o microfone Vereador, V. Exa. viu.

O SR. DELEGADO CLEITON: Não, mas vamos começar nesse um minuto. Para quem não me conhece, como a menina lá não me conhece, ela deveria estar jogando esta metralhadora - e eu acho que ela tem uma certa razão - não contra mim, porque ela não sabe a minha história. Então, eu sei o que é preconceito, eu sei o que é pobreza, eu sei o que é dificuldade, coisa que tu pensas que eu não sei; mas eu sei, eu sei. Então, senhores eu sei, eu sei, eu sei que vou viver. Não aceito esse tipo de politicagem como tinha agora Vereador filmando, como tinham Vereadores filmando aí, numa felicidade... isso é politicagem...

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Delegado Cleiton! Vereador, já terminou o tempo - o relógio foi arrumado. Ver. Cleiton, eu parei o cronômetro e V. Exa. Voltou; parei o cronômetro várias vezes, Vereador.

O Ver. Engº Comassetto está com a palavra em Comunicações.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente; meus colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores trabalhadores do campo da Assistência Social, prezados moradores de rua aqui presentes, eu quero, em nome do meu partido, o Partido dos Trabalhadores, neste período de Comunicações, fazer a seguinte afirmação: nós estávamos aqui, no último dia antes do recesso, ficamos até o último minuto da noite, para dar condições a que esse tema fosse seriamente tratado. Não foi. Tivemos o recesso; o Governo empenhou-se, junto com a liderança do Sindicato, para fazer a dita medida substitutiva. Disse que está pronto, mas não chegou nesta Casa ainda. É claro que nós queremos vê-la, para ser o primeiro projeto a ser votado na quarta-feira.

Agora, eu quero resgatar aqui uma outra questão que é muito séria. A primeira delas: o Governo Municipal não pode mais continuar tratando as categorias, prezado colega Mario Fraga, como se fossem joguetes dentro do Governo. Tem que ter o plano de carreira do funcionário público municipal, um compromisso assumido pelo Governo há quatro anos; era para montar uma comissão dos funcionários junto com o Governo para elaboração de um plano de carreira, no qual todos possam se ver, uma política feita com transparência, com eficiência e qualidade. É por isso que nós temos que lutar, além do projeto que aqui está.

A segunda questão é o tema da Assistência Social e o tema do resgate da cidadania e dos direitos humanos. O que está em debate neste País, neste momento, é qual o papel do Estado na afirmação e no resgate da cidadania. Porque é verdade, nós estamos num momento de debate eleitoral. E há um conjunto de propostas que propõem o quê? Diminuir o Estado, acabar com Ministério, acabar com secretarias. E quais são as primeiras apontadas? A Secretaria da Assistência Social, as secretarias que apontam para a pequena agricultura, para os quilombolas - essas estão na agenda do Estado mínimo. Então esse debate que está acontecendo aqui também vem ao encontro dessa situação.

Agora, temos um pergunta a fazer para os moradores de rua: por que tem aumentado a população de moradores de rua em Porto Alegre? Por que a Prefeitura retirou, mesmo dizendo que não ia despejar, na Rua João Alfredo, os moradores de rua que estavam ocupando aquele próprio municipal da Terreira da Tribo? Foi feito um acordo, sob o nosso ponto de vista, mas há um desrespeito na relação dos direitos humanos. Não é só uma questão assistencialista; tem que ter uma política de inclusão social. E para isso é óbvio que reconhecemos o trabalho de todos as assistentes sociais, psicólogas que trabalham no dia a dia, o que não é fácil. Agora, se não tiver uma política pública que aponte com clareza, que dê proteção, tanto profissional quanto aos desassistidos, nós continuaremos nesse joguete.

O Sr. Alberto Kopittke: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Comassetto, transmito o nosso apoio à votação imediata e urgente do projeto de lei. Sobre essa questão que ocorreu na sexta-feira com os moradores de rua, mais uma vez a cidade de Porto Alegre está sofrendo uma grave violação dos direitos humanos por parte da Prefeitura de Porto Alegre, que não respeitou nenhuma das convenções internacionais sobre desocupação e rompeu com todo o diálogo. E eu quero deixar claro que não foi só por parte da FASC; eu estou me referindo à Prefeitura como um todo, com o Ministério Público, a Defensoria e a Comissão desta Casa, com quem temos dialogado em conjunto com os movimentos sociais da população em situação de rua. Então só quero reforçar essa grave denúncia que ocorreu na sexta-feira: mais uma vez o desrespeito para com a população em situação de rua na Cidade.

O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, eu quero dizer que a nossa Bancada está à disposição não só para qualificar o projeto, mas para estar aqui no primeiro horário para fazer a votação em definitivo na quarta-feira. Um grande abraço. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Srs. Vereadores, informo que foi arrumado o painel: quando faltar um minuto, ele emitirá um apito; quando terminar tempo, o som será cortado. Não sou eu quem corta, é cortado automaticamente. Voltou a ser como era antes.

O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, não me surpreende essa atitude do Governo para com esta Casa. Uma atitude de total desrespeito com os Vereadores, com a população de Porto Alegre.

Esta Casa, no final do ano passado, votou projetos de extrema relevância. E este Governo que usa e vem usando de artimanhas para não votar projetos de interesses sociais importantíssimos para a população de Porto Alegre, novamente usa as suas artimanhas - este Governo, que, no final do ano passado, aprovou vários projetos. Para vocês terem uma ideia, um deles, de autoria da Ver.ª Sofia Cavedon, era o que permitia brinquedos para deficientes nas escolas e praças de Porto Alegre. O Governo veio aqui e deu acordo. Nós votamos e aprovamos esse projeto. Aí o Governo, que tinha dado acordo, que tinha feito um consentimento nesse projeto, derrotou e manteve o Veto. Este Governo que fez um acordo com esta Casa para votar o projeto assim que abrissem os trabalhos desta Casa, novamente usa de artimanhas, não resolve o problema dos trabalhadores; novamente não resolve o problema da assistência social desta Cidade, que está jogada às traças. O Governo que vem, que dá R$ 25 milhões para obras da Copa – R$ 25 milhões para obras da Copa! – e não consegue cumprir um plano criado com o Secretário da FASE, um plano construído com o próprio Governo! Não consegue construir e não permite que esta Casa sequer discuta e vote. Eu acho que essa intervenção do Governo tem que ser barrada nesta Casa. Esta Casa é autônoma. Quem está aqui foi eleito pelo voto do povo para estar aqui nesta Casa...

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Ver. Clàudio Janta, eu parei o seu tempo, se Vossa Excelência...

O SR. CLÀUDIO JANTA: Deixe o povo se manifestar.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Tudo bem.

O SR. CLÀUDIO JANTA: Eu acho que o povo está muito indignado com isso que vem acontecendo. Se há este espaço público da Casa do Povo para usar, que usem. Realmente, não pode mais ter essa ingerência da Prefeitura na Câmara de Vereadores. Com força e fé, vamos melhorar a vida das pessoas, principalmente na área social.

(Não revisado pelo orador.)

(Manifestações nas galerias.)

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Obrigado. Ver. Clàudio Janta.

O SR. MARIO FRAGA (Requerimento): Sr. Presidente, solicito verificação de quórum.

O SR. PRESIDENTE (Professor Garcia): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Mario Fraga. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dez Vereadores presentes. Não há quórum.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 15h34min.)

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